Mudanças no transporte: o que aconteceu esse ano e como se preparar para as próximas 

Considerando transporte rodoviário de cargas no Brasil, este foi um dos anos com mais mudanças regulatórias recentes. 

O principal eixo foi a transformação do CIOT em instrumento central de fiscalização, mas também tivemos seguros, piso mínimo, Reforma Tributária, documentos fiscais e CNPJ alfanumérico. 

Confira as principais mudanças até agora e as que ainda vão acontecer em 2026 

O que já mudou em 2026 

CIOT para todos 

Desde 24 de maio, com a Resolução ANTT nº 6.078/2026, o CIOT deixou de estar concentrado nas contratações de TAC/TAC equiparado e passou a ser obrigatório para toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas, inclusive quando o transportador contratado é ETC ou CTC, observadas as exceções regulamentares.  

Na prática: 

• embarcador → TAC: embarcador emite CIOT; 
• embarcador → TAC equiparado: embarcador emite CIOT (mas pode entrar em acordo para o TAC equiparado emitir); 
• embarcador → ETC: ETC emite CIOT; 
• ETC → ETC: a transportadora que presta o serviço de fato, emite CIOT; 
• ETC → TAC: ETC emite o CIOT; 
• transporte intramunicipal remunerado: também pode exigir CIOT, mesmo quando não existe MDF-e; a ANTT cita NFS-e, contrato ou outro documento idôneo como comprovação da prestação. 

Vemos que esse ano, o CIOT deixou de ser um assunto predominantemente de contratação de autônomo e virou uma obrigação que precisa estar integrada à operação das transportadoras e embarcadores. 

A Lei nº 15.485/2026 consolidou a nova fase do CIOT e do piso mínimo 

A MP nº 1.343/2026 acabou convertida na Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026. 

A lei fortaleceu o uso do CIOT como instrumento de fiscalização do piso mínimo e determinou que a ANTT adote mecanismos para suspender a geração de CIOT em desconformidade com o piso mínimo ou sem as informações exigidas. Também colocou em lei a vinculação do CIOT ao MDF-e. 

Isso mudou bastante a lógica de fiscalização: não se trata apenas de descobrir posteriormente que determinado frete estava irregular; os sistemas passam a participar da validação da operação. 

Piso mínimo ganhou fiscalização muito mais pesada 

O piso mínimo já existia, mas 2026 aumentou bastante o risco de descumprimento. 

A ANTT começou, inclusive, procedimentos de suspensão de RNTRC contra empresas reincidentes. Empresas com mais de quatro autuações em datas distintas dentro de seis meses podem sofrer suspensão cautelar de 5 a 30 dias. 

Depois de processo administrativo, a reincidência pode levar a suspensão de até 45 dias e repetidas irregularidades podem resultar em cancelamento do RNTRC por até dois anos. 

A Lei nº 15.485/2026 também reforçou as penalidades relacionadas ao piso. 

Ou seja, em 2026 o piso mínimo deixou de representar apenas o risco de uma multa isolada e passou a representar também risco operacional para o RNTRC. 

Nova tabela do piso mínimo 

Em julho, a ANTT publicou a Resolução nº 6.084/2026 atualizando os coeficientes. 

A revisão considerou: 

• IPCA acumulado de 3,54% entre dezembro/2025 e maio/2026; 
• diesel S10 de referência de R$ 6,97. 

A metodologia não mudou: continuam relevantes tipo de carga, configuração do veículo, eixos carregados, distância e características da operação. 

Nova atualização em novembro 

A ANTT publicou uma nova tabela do piso mínimo do frete, que entrou em vigor em 30 de setembro de 2026. Essa atualização é especialmente importante porque acontece em um momento de fiscalização mais rigorosa dos valores de frete. 

A atualização foi estabelecida pela Portaria SUROC nº 22/2026, publicada em 29 de setembro. 

Seguros obrigatórios passaram a conversar diretamente com o RNTRC 

Os três seguros previstos na Lei nº 14.599/2023 são: 

• RCTR-C — Acidentes com a carga; 
• RC-DC — Desaparecimento/roubo da carga; 
• RC-V — Danos causados pelo veículo a terceiros. 

O grande avanço de 2026 não foi simplesmente a criação da obrigação, mas a fiscalização automatizada. 

A ANTT iniciou a integração eletrônica com as seguradoras. O sistema entrou em produção em 1º de julho de 2026, permitindo que as informações dos seguros sejam consideradas na inscrição e manutenção do RNTRC.  

Reforma Tributária chegou de fato ao CT-e 

O ano de 2026 é o teste do IBS e da CBS. 

A Receita estabelece para 2026: 

• CBS: 0,9% 
• IBS: 0,1% 

Com mecanismos de compensação e dispensa do recolhimento experimental quando cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação. 

Para o transporte, o ponto mais importante foi a adaptação do CT-e, CT-e OS e demais documentos fiscais. 

A NT CT-e 2026.002 tornou obrigatório o preenchimento das informações da Reforma Tributária no CT-e a partir de 3 de agosto de 2026, dentro do cronograma técnico previsto. 

E o assunto continua evoluindo: em outubro, foi publicada a NT CT-e 2026.004 v1.00, com novas adequações de leiaute. 

CNPJ alfanumérico entrou em produção 

Outra mudança técnica importante para softwares, ERPs, TMS e emissores foi o CNPJ alfanumérico. 

A implantação ocorreu no final de julho de 2026 e os novos CNPJs podem conter letras e números. Os CNPJs antigos não mudaram. 

Para transportadoras, o impacto indireto é grande: cadastros de clientes, fornecedores, motoristas/transportadores, documentos fiscais, integrações, APIs e bancos de dados precisaram aceitar o novo formato. 

Minas Gerais acabou com o CT-e Global 

Essa não é uma mudança nacional, mas merece atenção pelo tamanho das operações em Minas Gerais. 

O Decreto MG nº 49.181/2026 passou a exigir CT-e por prestação, vedando o CT-e Global nas situações abrangidas pela norma. 

Também houve mudanças importantes nas operações com minério e na utilização do tíquete de balança, com efeitos a partir de 1º de junho de 2026.  

Isso afetou especialmente operações de grande volume e prestações repetitivas. 

O que ainda merece atenção até o fim de 2026 

Integração CIOT × MDF-e 

A obrigação jurídica já existe: a Lei nº 15.485 determina que o CIOT seja informado e vinculado ao MDF-e, preferencialmente de maneira integrada e concomitante à emissão. A própria ANTT já responde oficialmente que o CIOT deve constar do MDF-e quando este for aplicável. 

Mas existe uma segunda questão: as validações sistêmicas do ambiente MDF-e. 

Esse é o ponto que merece acompanhamento até o fim do ano. Já existe a NT MDF-e 2026.001 alterando a regra de validação relacionada ao CIOT. 

A obrigação regulatória de vinculação já existe. O que pode avançar é a validação tecnológica/fiscal, tornando mais difícil emitir MDF-e sem que a operação esteja corretamente registrada. 

Simples Nacional terá uma decisão nova sobre IBS/CBS 

As empresas do Simples poderão manter IBS/CBS dentro do regime ou, observadas as regras aplicáveis, optar pelo recolhimento pelo regime regular. 

Essa decisão interfere na sistemática de créditos tributários. 

Para 2027, a Receita estabeleceu inclusive períodos específicos para essa opção. A escolha realizada em setembro de 2026 produz efeitos no primeiro semestre de 2027, com nova oportunidade prevista em março para o segundo semestre. 

Isso pode afetar comercialmente transportadoras que prestam serviços para empresas que valorizam o aproveitamento de créditos. 

E 2027? 

Reforma Tributária deixa de ser “teste” 

Em 2026 temos a fase experimental e em 2027, começa uma etapa muito mais relevante economicamente: 

• PIS e Cofins são extintos; 
• CBS passa para sua nova sistemática; 
• IBS continua na fase inicial de transição; 
• IPI vai a zero para a maior parte dos produtos, preservadas as exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus; 
• começa o Imposto Seletivo 

Para transportadoras, portanto, 2027 será muito mais importante do ponto de vista financeiro, fiscal e de crédito tributário do que 2026. 

CT-e de subcontratação tende a ganhar importância 

Operações que hoje eventualmente recebem tratamento fiscal diferente entre estados — como subcontratação — tendem a exigir muito mais atenção documental porque o documento fiscal passa a participar da cadeia de apropriação de créditos de IBS/CBS. 

O movimento maior por trás de tudo 

O que aconteceu foi uma mudança estrutural: 

antes: cada obrigação era relativamente isolada — CIOT, MDF-e, piso mínimo, RNTRC, seguros, CT-e. 

agora: elas estão começando a conversar. 

Um CIOT informa quem contratou, quem transporta, veículos, origem/destino e valor. O piso pode ser validado sobre essa operação. O CIOT é vinculado ao MDF-e. O RNTRC identifica o transportador. Os seguros podem ser consultados eletronicamente. E CT-e/MDF-e passam a carregar também as informações da Reforma Tributária. 

Isso cria um cenário de fiscalização cada vez mais automática e baseada em cruzamento de dados. 

A importância de um sistema 

Com tantas mudanças nas regras do transporte, contar com um sistema atualizado e integrado é cada vez mais importante. Assim, sua transportadora acompanha as exigências, reduz o retrabalho e mantém a operação organizada e dentro da lei. 

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