Como emitir CTe: passo a passo do que você vai precisar
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Um dos documentos essenciais para a realização do frete de produtos é o CTe, ou Conhecimento de Transporte Eletrônico. Sua versão digital, hoje obrigatória, confere praticidade e segurança a suas consultas e armazenamento.
Por isso, é fundamental que sua empresa saiba como emitir CTe, a fim de cumprir com suas funções tributárias. Contudo, há gestores que ainda a consideram uma tarefa complexa.
Neste post, vamos mostrar que isso não passa de um mito. Porém, uma coisa é verdade: a emissão desse documento fiscal depende de diversos detalhes. Quer entender melhor o que é CTe e saber quando ele se faz necessário? Confira o passo a passo que preparamos para você e aprenda como fazer. Boa leitura!
O que é CTe?
O Conhecimento de Transporte eletrônico é um documento emitido e guardado em plataforma digital. Sua finalidade é servir como um registro fiscal para todas as atividades de transporte de cargas, por qualquer modal, com transações realizadas no país —sejam elas intermunicipais ou interestaduais.
Sua função é acompanhar a mercadoria durante todo o trajeto. Dessa forma, a emissão do documento fiscal de transporte é obrigatória para cada viagem contratada e por cada veículo, podendo substituir alguns documentos.
A partir do CTe, é possível verificar a veracidade das informações no sistema da Receita Federal, com agilidade, em fiscalizações ocorridas nos postos.
Com ela, a transportadora pode comprovar que as obrigações fiscais referentes àquela operação foram cumpridas, o que evita a incidência de multas e a apreensão da carga. Nesse sentido, a prestação de serviço encontra-se dentro dos padrões estabelecidos por lei.
Vale ressaltar que, para que o documento tenha validade em todo o território nacional, é necessária uma assinatura eletrônica.
Quem precisa emitir o CTe?
O CT-e deve ser emitido sempre que uma empresa realiza serviço de transporte de cargas remunerado, ou seja:
- Transportadoras registradas na ANTT (com RNTRC ativo);
- Empresas de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, dutoviário ou aquaviário quando prestam serviço de transporte para terceiros.
Quando emitir o Conhecimento de transporte?
O Conhecimento de Transporte eletrônico precisa ser emitido sempre que uma transportadora faz o transporte de cargas para outra empresa ou pessoa e cobra por isso. Ou seja, é obrigatório quando:
- O transporte não é da própria carga (é para terceiros);
- Existe pagamento pelo frete;
- O transportador é registrado na ANTT e presta serviço regular de transporte.
Como emitir CTe passo a passo?
Se você é uma empresa transportadora, que presta serviços de transporte regularmente e tem o ANTT em dia, precisa seguir alguns passos para conseguir emitir CTe
1. Solicitar o credenciamento na Sefaz
Antes de tudo, é necessário solicitar o credenciamento do CNPJ da transportadora perante a Secretaria da Fazenda (Sefaz). Isso porque é ela que vai autorizar a emissão do CT-e. É importante destacar que esse processo é diferente da Inscrição estadual, que também é necessária para a emissão.
2. Adquirir o certificado digital
Agora, é a hora de providenciar um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-BR. Essa ferramenta é a assinatura digital da empresa, uma forma de garantir que o documento foi emitido pelo único CNPJ autorizado. Ela evita que outra pessoa gere o documento em seu nome, mantendo seu negócio livre de operações fraudulentas.
3. Adquirir um sistema emissor de CTe
Existem vários tipos de software para emissão deste documento, desde os mais completos —que incluem o gerenciamento de frotas — até os mais simples e econômicos. O ideal é encontrar uma ferramenta que caiba em seu orçamento, que tenha qualidade e que ofereça um bom suporte técnico. Confira dois exemplos:
- Emissor de CTe: pode ser usado quando é necessário cumprir as obrigações fiscais com mais agilidade;
- Sistema TMS: usado quando além da emissão de CTe também é preciso fazer a gestão da empresa.
4. Emissão do CTe propriamente dita
Depois de adquirir o sistema emissor de CTe, você irá acessá-lo e realizar as configurações iniciais. Se você optar por um emissor pago ou por um sistema de gestão, terá ajuda do suporte técnico neste momento.
O próximo passo é preencher as informações do CTe, que são:
- Dados do Remetente: Razão Social, CPF/CNPJ, IE e endereço completo;
- Dados do Destinatário: Razão Social, CPF/CNPJ, IE e endereço completo;
- Informações da Nota Fiscal eletrônica: peso, volume ou cubagem, número e série, valor dos produtos, produto predominante transportado e chave de acesso;
- Informações fiscais: CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações), CST (Código de Situação Tributária), Base de Cálculo e alíquota de ICMS;
- Valores: todos os valores referentes à operação devem estar descritos no documento.
Observações
m situações em que a sua transportadora não tenha coletado o material diretamente no remetente (Redespacho ou Subcontratação), as informações sobre a empresa que forneceu os produtos transportados devem ser registradas no campo “Dados do Expedidor”, ficando o remetente sempre como o emissor da NFe.
Caso sua transportadora não seja a responsável por realizar a entrega direta ao destinatário — quando uma segunda ou terceira empresa faz a entrega no destino final —, os dados devem ser informados no campo “Dados do Recebedor”, ficando o destinatário sempre como o destino final da NFe.
Outras dúvidas
MEI precisa emitir CTe?
Depende, em alguns estados brasileiros o MEI ainda não pode emitir CTe, entretanto isso tende a mudar. O governo federal está investindo na simplificação do processo de emissão dos documentos para que estes profissionais também possam realizar a emissão, como o programa Nota Fiscal Fácil.
De maneira geral, o MEI não é obrigado a emitir CTe, mas muitos acabam por fazê-lo, na maior parte das vezes, devido a exigências por parte de embarcadores. Se você deseja saber mais sobre esse assunto, temos um post completo sobre isso no blog.
Como funciona a emissão de CTe no simples nacional?
A emissão de CTe no simples nacional, funciona basicamente da mesma forma que em outros tipos de regime, a diferença está na tributação.
Para emissão de conhecimentos pelo simples nacional, é usada uma tributação específica para este regime e o ICMS não é destacado diretamente no CTe. O destaque do tributo aparece apenas nos valores aproximados de impostos.
Apesar de o ICMS não aparecer destacado no CTe, as empresas do Simples precisam arrecadar o imposto. Assim sendo, engana-se quem pensa que o simples é isento.
A arrecadação é feita mensalmente através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é elaborado com base no arrecadamento mensal da empresa.
Qual a diferença entre CTe e CTRC?
O CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) era o documento fiscal utilizado antes do CTe ser obrigatório. Este era um documento em papel que servia para registrar as informações do transporte.
Com o tempo, devido ao aumento do veículos de carga nas estradas, tornou-se difícil de verificar documentos de papel, foi nesta fase que foi
Devo emitir CTe ou MDFe?
Na maioria dos transportes, sim, você precisa emitir CTe e MDFe em transportes entre cidades ou entre estados. O MDFe (Manifesto de Documentos Fiscais eletrônicos) tem uma função um pouco diferente do CTe, por isso ele é necessário.
O CTe tem a função de registrar a operação e ajudar na fiscalização da arrecadação de impostos, também pode servir como comprovante para cobrar serviço de transporte.
Já o MDFe, irá reunir todas as informações importantes do transporte, incluindo aquelas que estão descritas no CTe, e aquelas que não. Ele vai carregar os dados de pagamento do motorista, seguros, tipo de mercadoria, etc. O objetivo principal é facilitar a fiscalização do transporte.
Quem emite CTe precisa emitir Nota Fiscal?
Depende do tipo de operação da empresa. Empresas transportadoras, que trabalham exclusivamente prestando serviços de transporte de cargas não precisam emitir Nota fiscal.
Mas existem algumas transportadoras que além de fazerem fretes, também prestam outros tipos de serviços ou ainda comercializam mercadorias. Estas, precisam realizar a emissão de Nota fiscal.
De forma geral, a empresa transportadora emite o CTe e o vendedor da mercadoria transportada emite a NFe.
DACTe e CTe são a mesma coisa?
Não exatamente, mas estão relacionados. O DACTe nada mais é do que o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico, ele é a versão impressa do documento digital que tem a validade fiscal.
O DACTe serve para acompanhar a mercadoria durante o transporte de cargas e serve para fins de fiscalização. Em alguns estados, é possível apresentar apenas a versão em PDF.
Como escolher o melhor emissor de CTe?
O melhor emissor de CTe é aquele que atende às suas necessidades. Existem empresas que precisam apenas emitir os documentos fiscais, no geral, são transportadoras que possuem um número menor de fretes e não tem grande necessidade de gestão.
Existem também empresas que possuem uma operação maior, que além do emissor, precisam de processos integrados e de ferramentas de gestão.
Felizmente, hoje, a Bsoft fornece as suas opções, tanto o emissor Hivecloud para CTe, como o Bsoft TMS.
Entre agora mesmo em nosso site e confira qual de nossos produtos se encaixa mais para você!
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BOA TARDE TENHO UMA EMPRESA DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E INCORPORA NOS MEUS SERVIÇOS O TRABALHO DE FRETES E ENTREGAS, A EMPRESA QUE EU PRESTO SERVIÇO ESTA PEDINDO QUE EU TENHA O CTE.
POR ONDE COMEÇO?
VOU TER ALGUM CUSTO?
Bom dia, Paulo!
Primeiramente, você vai precisar credenciar a sua empresa para a emissão de CTe. Isso deverá ser feito através do Portal da SEFAZ do seu estado, ou agência mais próxima. Caso você tenha um contador para lhe auxiliar nessa fase, pode ser muito útil. Há alguns documentos que serão necessários.
Depois disso, será preciso adquirir um certificado digital, que é a assinatura digital do emissor, e garante que autenticidade do documento.
Por fim, será preciso adquirir um sistema emissor de CTe. Há inúmeras opções no mercado, e quanto maior a sua necessidade, maior será o seu investimento. Entretanto, se a sua necessidade é unicamente emitir poucos CTes por mês, nós temos um emissor gratuito que certamente lhe servirá. Você pode solicitar a sua licença gratuita através deste link: Solicitar plano grátis do CT-e Prático
Você pode baixar o checklist para emissão de CTe com tudo que você precisa fazer para começar a emitir CTe.
Temos mais informações úteis também no e-book Como formalizar uma transportadora. Este guia traz toda a documentação que você pode precisar começar a emitir o CT-e.
Espero ter ajudado! Qualquer dúvida fique a vontade para comentar aqui. 🙂
Boa tarde, tenho um cliente que é prestador de serviços aqui do DF, e quem emite a nota fiscal não está colocando a BASE DE CÁLCULO DO ICMS, e isso gera um erro no sistema, é obrigatório colocar a BASE DE CÁLCULO DO ICMS na nota do CTe ? Pois o emissor da nota diz que não, o rapaz do nosso sistema diz que sim, o cliente está confuso, eu precisaria saber a base legal sobre isso ?
Oi Alex!
Conforme o manual da NFe 3.1, o valor da base de cálculo é obrigatório. Isso pode ser visto na página 204 deste mesmo manual, no campo vBC. Como você poderá observar, este campo está com a ocorrência 1-1, que significa campo obrigatório com uma possibilidade.
Neste caso, é inclusive incomum que a SEFAZ esteja validando a NFe sem esta informação, mas em todo caso, este campo é sim exigido no Layout da NFe vigente.
Espero ter ajudado!
Bom dia!
Tenho um cliente que e optante pelo lucro presumido, porem tenho a duvida seguinte:
Ele pode tira cte para a sua mesma uf?
E qual imposto ele vai ter que recolher icms ou iss?
Bom dia, Jean!
Se o seu cliente tiver credenciamento para emissão de CTe na sefaz estadual seria possível sim emitir para fretes intermunicipais. Quando tratamos de CTe o imposto envolvido é ICMS, ISS pode ter relação com frete municipal e a Nota Fiscal de Serviço.
Agradecemos pelo seu comentário! Espero ter ajudado.🙂
Boa tarde, estou no processo de abertura de uma transportadora de cargas, mas não vou faturar cargas e sim apenas transportar, preciso apenas do CT-e, já que o meu cliente e quem vai faturar a carga ?
Boa tarde, Diego.
Muito legal saber que está investindo na abertura de uma nova empresa e desejamos sucesso no seu empreendimento. Num processo de fiscalização se o seu transporte for intermunicipal seria exigido o CT-e, visto que está prestando um serviço de transporte para um terceiro. Por isso seria interessante para você agilizar o processo de formalização da transportadora e se adequar a legislação. Enquanto não há a formalização e permanece com status de autônomo, por exemplo, teria que verificar se seu cliente teria possibilidade de emitir um MDFe (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) para acobertar essa operação e indicar você como contratado.
Espero ter ajudado.🙂
Bom dia, primeiramente parabéns pelas explicações do site me ajudou muito.
Sou MEI prestador de serviços de transporte, a empresa à qual sou Agregado não vai mais me pagar pela NF-e que emito semanalmente agora eles pediram para que eu emita o CT-e referente às NF da empresa, me informaram que vão me enviar a NF para que eu emita o cT-e referente a mesma, minha dúvida é a seguinte com esta mudança minha tributação será maior? O transporte é somente intermunicipal, seria realmente necessário está emissão? Quais os impostos vou ter que pagar a partir de agora? Como cobrar o frete agora,? pois até então o valor era uma diária, mas estou entendo que agora vou cobrar por ct-e emitido.
Obrigada pela atenção e aguardo um retorno por favor
Bom dia, Sandra! Tudo bem?
Agradeço pelos parabéns! Ficamos muito contentes em saber que nosso trabalho está ajudando a esclarecer estas dúvidas.
Vou te passar alguns posts nossos, com eles você poderá ter uma ideia melhor de como emitir CT-es, impostos e como tudo funciona, ok?
Passo a passo para emitir CT-e
Regras Fiscais para ICMS no CT-e
O que é o CT-e
Caso tenha alguma dúvida, é só nos chamar 😉
Boa tarde, meu esposo trabalhava como agregado em uma empresa e era ela que fazia tudo. Infelizmente ela fechou. Agora ele está autônomo, depende de pegar cargas sozinho e quando e quando consegue sempre tem um atravessador que emite a CT-e. Muitas vezes alguma empresa pergunta pra ele se ele mesmo não emite ela. Poderia me auxiliar por onde começo caso queira adquirir e se compensa também. Ela tem só um caminhão. E não tem CNPJ ainda. Poderia me auxiliar?
Boa tarde, Patricia.
Como o CTe está relacionado a tributação de ICMS, seria preciso ter um CNPJ ativo e estar credenciado na sefaz do seu estado para poder emitir. Para isso você precisaria do auxílio de um contador para melhor orientar sobre o melhor tipo de regime tributário e tudo o que você precisaria para constituir uma empresa/CNPJ. Depois teria que verificar também o registro do RNTRC deste CNPJ da ANTT.Tendo a empresa ativa aí poderia pensar em termos de sistema de emissão de CTe. Neste sentido, temos desde o sistema CT-e Prático iniciando em 25 emissões mensais, até volumes maiores e sistema com controles mais completos da operação, como é o caso do nosso sistema Controle de Transportadoras.
Desejamos sucesso nessa nova etapa das suas operações. Espero ter ajudado.🙂
Olá bom dia. Tem uma empresa MEI que faz transportes de mudanças residenciais, neste caso seria possível emitir CT-e, pois não tem NF-e das mercadorias que serão transportadas.
Parabéns pelo conteúdo e obrigado.
Bom dia, Dirceu.
Ficamos muito felizes em saber que o nosso conteúdo lhe foi útil e gratos pela sua avaliação. Durante a emissão de CTe é possível vincular outros tipos de documentos além de NFe, um deles é a ‘declaração’, que é quando o remetente da mercadoria é pessoa física e não emite NFe. Essa é uma situação comum no caso das mudanças residenciais como você citou. Não há um modelo padrão para a declaração de transporte, mas é importante que contenha informações detalhadas dos itens transportados. No CT-e no campo próprio você irá informar também a quantidade de volumes transportados ou o peso geral da carga.
Como as secretarias estaduais também podem criar regras sobre o CTe, é importante contar com o apoio da sua contabilidade e até mesmo fazer uma consulta formal no portal da Secretaria de Fazenda do seu estado. Assim você faz esse procedimento com maior segurança.
Explicamos também sobre emissão de CTe sem NFe nesse vídeo do nosso canal do youtube
Agradecemos pelo seu comentário e qualquer dúvida estamos a disposição!🙂
Bom dia. Queria tirar uma duvida. transportamos mercadoria que emite 2 notas fiscais. uma de venda de mercadoria e outra de remessa industrial. A firma que vendeu a mercadoria e de Guarulhos, o comprador e de minas e a outra e de minas tambem.Queria saber qual nota fiscal vou emitir o cte. o pagador do frete seria o comprador
Boa tarde, Lucilia.
O ideal é usar aquela nota fiscal sobre a qual irá prestar o transporte de fato. Mas para evitar riscos é sempre bom contar com o apoio do seu contador para ter mais segurança sobre essa informação.
Agradecemos pelo seu comentário. Um grande abraço🙂
Olá , estou querendo abrir um empresa que presta serviço só de emissão de CTe para as transportadoras, gostaria de saber um aplicativo que de para fazer isso pelo celular e mais uma dúvida se já tem alguém nesse ramo e as formas e valores que são praticamos.
Bom dia, Giovani!
Deve haver soluções de emissão de CTe via aplicativo para celular, mas não é algo tão comum visto o CTe possuir várias informações e campos a serem preenchidos. Seria preciso pesquisar algo nesse sentido. Já sobre existir alguém no ramo e os valores praticados, aí já é uma informação mais complexa de ser encontrada.
Desejamos sucesso no seu empreendimento e trabalho de pesquisa.
Espero ter ajudado. Um abraço 🙂
Boa noite
Posso emitir o Cte sem valor do frete , somente o valor da mercadoria?
Bom dia, Elisiane.
Entendemos que esse frete seria o que algumas pessoas tratam como “frete cortesia”, ou seja, sem cobrança pelo frete ou então apenas um valor simbólico. Consultando as validações de layout de CTe notamos apenas um limite de até R$ 9.999.999,99, mas nenhuma menção a validação de valor frete zerado. Então, é possível que um CTe com valor de frete zerado ou com valor muito baixo até seja recebido e validado pela Sefaz, mas isso não significa que isso seja correto. Aliás, há um risco de a Sefaz interpretar isso como sonegação.
Cada estado pode ser as suas interpretações, mas tomando como exemplo a Consulta Fiscal 20504 feita à Sefaz de São Paulo podemos entender que embora de forma prática não haja a cobrança efetiva pelo frete, o valor da base de ICMS e o imposto devido na operação precisam ser destacados. Afinal, consideram que há o fato gerador de ICMS e que analisando a relação comercial como um todo há a prestação de serviço. Por isso, deve se inserir como valor os valores correntes praticados no local de prestação como segue nesse trecho:
O ideal então é consultar o seu contador para verificar se no seu estado há entendimento parecido ao estado de SP e se essa é interpretação correta da consulta. Nos sistemas de emissão há uma infinidade de configurações possíveis e talvez haja alguma que atenda tanto a questão fiscal do valor do imposto quanto a relação de cortesia praticada com o cliente. Mas apenas o seu contador poderá lhe garantir a segurança fiscal para fazer de um modo ou de outro.
Espero ter ajudado. Um abraço 🙂
Olá,
Eu gostaria de saber o que são a “Númeração” e a “Série” de um CT-e. No que eles implicam?
Bom dia, Graciele!
Essas são as formas da Sefaz controlar os documentos emitidos e facilitar também a escrituração dos documentos. Geralmente as empresas começam a emitir com série 0 ou série 1 e em cada uma delas é possível emitir milhares de números de CTe. Ao mudar para nova série no sistema de emissão, é preciso iniciar novamente com número 01 e seguir adiante até o limite de 999.999.999. Na prática as séries servem para possibilitar o controle fiscal mesmo para empresas com milhares de emissões e que atingem os limites de numeração de uma série e precisam seguir emitindo.
A série e o número ajudam também a codificação da chave de acesso dos documentos e o padrão de cada chave ser única.
Espero ter ajudado. Um abraço 🙂