TERMOS DE USO E CONSENTIMENTO DE ARMAZENAMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS

1.1 Para sua melhor compreensão, segue abaixo a definição dos termos utilizados no presente instrumento:

I. LICENCIADO: Pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE por meio do site, realizando seu cadastro e aceitando os termos do presente EULA, bem como a Política de Privacidade e usufruindo das funcionalidades oferecidas pelos sistemas da BSOFT INTERNETWORKS.

II. LICENCIANTE: Pessoa jurídica fornecedora dos softwares.

III. INFORMAÇÕES PESSOAIS: Quaisquer informações disponibilizadas pelo LICENCIADO que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, endereço eletrônico, número de documentos, etc.

IV. SOFTWARE: Propriedade exclusiva do LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site.

V. CERTIFICADO DIGITAL: É a identidade eletrônica de uma pessoa ou empresa. Ele funciona como uma carteira de identificação virtual e também permite assinar documentos à distância com o mesmo valor jurídico da assinatura feita de próprio punho no papel, mas sem precisar reconhecer firma em cartório.

2.1 O armazenamento do certificado digital é uma ferramenta disponibilizada pelo LICENCIANTE, que permite o armazenamento, em um servidor por nós administrado.

2.2 Ao armazenar em nosso SOFTWARE o certificado digital desejado, ele poderá ser excluído da nossa base, a qualquer momento.

2.3 A ferramenta de armazenamento de CERTIFICADO DIGITAL é oferecida para que as rotinas que utilizam este instrumento possam ser automatizadas, garantindo uma maior agilidade em rotinas que necessitariam selecionar o certificado e informar a senha em nosso sistema. Desta forma, a sua utilização, consiste em aumentar o desempenho e facilidade na utilização de nossas ferramentas;

2.4 Para que o certificado digital possa ser utilizado em nosso software, será necessário informar a senha de utilização do mesmo. Esta senha não será de conhecimento da nossa equipe, salvo se, por alguma requisição do LICENCIADO, solicitar para determinado procedimento;

2.5 A função de armazenar o CERTIFICADO DIGITAL em nosso SOFTWARE, também pode ser utilizado como backup (ou cópia de segurança), sendo possível replicar o certificado que estiver armazenado em nossos servidores;

2.6 Enquanto o certificado digital estiver armazenado em nosso SOFTWARE, o mesmo poderá ser utilizado para testes de funcionamento no sistema, o qual não implicará em nenhum tipo de ônus para o LICENCIADO. Todo e qualquer teste realizado, utilizando o certificado digital, será utilizado de maneira automatizada, a fim de garantir o melhor funcionamento do nosso SOFTWARE;

2.7 Salvo as exceções contidas na cláusula 2.6, não utilizaremos seu certificado em hipótese alguma, nem compartilharemos com terceiros, salvo para fins de armazenamento;

2.8 É de responsabilidade do LICENCIADO conferir a validade do certificado em questão, estando ciente de que em caso de vencimento do certificado, o mesmo não mais poderá ser utilizado. Estando ciente de que o trâmite de renovação e/ou contratação de um novo certificado, é de sua inteira responsabilidade;

3.1 A LICENCIANTE se compromete, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, a não divulgar os dados cadastrais do LICENCIADO e dos CERTIFICADOS DIGITAIS ARMAZENADOS, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas e garante que não monitorará ou divulgará informações relativas à utilização, exceto mediante ordem judicial ou se obrigada por lei.

3.2 O LICENCIADO reconhece que não se pode ter expectativa de segurança total na Internet, com relação à invasão de sites ou a outros quaisquer situações ilícitas que possam vir a ocorrer, e que a LICENCIANTE não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que sejam causados por violação de segurança de seus sistemas por terceiros.

4.1 A LICENCIANTE não será responsável em nenhuma hipótese, por danos ocorridos ao LICENCIADO, decorrentes, mas não limitados à:

I. Divergência de dados do LICENCIADO que impossibilitem o uso de certificados digitais;

II. Utilização de certificados digitais inválidos que impeçam a realização de assinaturas digitais;

III. Falha de comunicação com a Internet por parte do LICENCIADO;

IV. Casos fortuitos ou de força maior;

5.1 O LICENCIADO tem conhecimento da ferramenta, e compreende que a mesma atua como facilitadora para a utilização de ferramentas da LICENCIANTE, entretanto, por ser um SOFTWARE, está ciente de que deve conferir todos os documentos gerados, a fim de que nenhum tenha sido assinado de maneira incorreta;

5.2 É de responsabilidade do LICENCIADO entrar em contato imediatamente com o LICENCIANTE, através dos canais de comunicação previamente definidos nos TERMOS DE USO, caso encontre quaisquer falhas ou documentos gerados indevidamente nos testes realizados, para que possam ser realizadas rotinas de correção;