NFC-e já é obrigatória na maioria dos estados brasileiros

Criado com o intuito de estabelecer um padrão de documento fiscal eletrônico para o consumidor, a NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) identificada pelo modelo 65 é um documento que substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.

A NFC-e somente poderá ser utilizada  em operações comerciais de venda de mercadoria realizadas de forma presencial ou com entrega em domicílio, destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica. Embora seja uma tendência e um desejo do governo federal que o projeto seja adotado nacionalmente, os estados são autônomos e cada um pode fazer sua própria legislação fiscal. Atualmente, 23 das 27 UFs já manifestaram adoção ao projeto, sendo esta uma decisão irreversível. Acompanhe no mapa se o seu estado já aderiu à NFC-e:

O prazo para cancelamento deste documento não é padronizado para todos os estados, embora a maioria tenha adotado o prazo de 24 horas desde que atendidas as regras legais de cancelamento (por exemplo, uma das exigências legais é que o cancelamento ocorra antes da ocorrência do fato gerador). O emissor da NFC-e deve possuir certificado digital para emissão do documento, seguindo o padrão utilizado nos documentos fiscais eletrônicos já existentes como NF-e, CT-e, etc.

Para emitir a NFCe, a empresa deverá ter o CSC (Código de Segurança do Contribuinte). O CSC é um código alfanumérico, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da Secretaria da Fazenda, utilizado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e. O emitente da NFC-e deve solicitar o CSC no Portal de Serviços da Secretaria do Estado da Fazenda de sua Unidade Federativa. Sem este código, a emissão da NFC-e não é habilitada.

O DANFE NFC-e é o documento auxiliar da nota fiscal do consumidor eletrônica, e basicamente, é uma representação simplificada da NFC-e. Neste documento, deverá constar o QR-Code, que é um código de barras bidimensional e tem por finalidade facilitar a consulta dos dados do documento fiscal eletrônico pelos consumidores, mediante leitura com o uso de aplicativo leitor de QR-Code instalado em smartphones ou tablets.

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